A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, e, se legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se, portanto, investida de direitos e obrigações. Empresa é a atividade exercida pelo empresário, não sendo nem sujeito e nem objeto de direitos.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores. Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.
Antes do início de sua atividade, faculta-se ao empresário sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. ... Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.
Não é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta. ... Caso o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá exercer a função de gerente em caráter excepcional.
IV – Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária.
É importante que fique claro que a questão _______ é condição sem a qual não é possível identificar o objeto de estudo do Direito Empresarial. A alternativa que melhor completa a lacuna é: Escolha uma: a. Organizacional.
É de suma importância definir quem é o empresário, quais são os sócios e o que vem a ser a empresa. Essas definições podem repercutir nas responsabilidades do empresário e do sócio, além da correta proteção à empresa. Assim, para o Direito.
Os de lei especial são os servidores públicos civis federais, municipais e estaduais, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os magistrados; os membros do Ministério Público; os empresários falidos enquanto não reabilitados; os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros; os cônsules, ...