Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Podem ser objeto desse recurso as sentenças terminativas e as sentenças definitivas, não importa se discutiu o mérito ou não, só se colocou fim aquele processo. ... A parte deve interpor o recurso no prazo correto de 15 dias de publicada a sentença.
O que são recursos no novo CPC? Um recurso é um meio, previsto em lei, através do qual a parte ou interessado em determinado processo poderá requerer uma nova análise de uma decisão judicial. Seja para pedir sua reforma, anulação, invalidação ou simplesmente buscar esclarecimentos.
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Referência: CF/1988, art. 105, III.
Oagravo de instrumento (AIRR) é disciplinado pelo art. 897 da CLT, o qual estabelece para o mencionado recurso o prazo de oito dias e o afirma cabível do despacho indeferitório do recurso de revista (RR). ... 896 da CLT, é sub- metido a dois e distintos juízos de admissibilidade (ausente admissibilidade automática).