Como saber se a empresa tem Inscrição Estadual
Para saber se MEI tem Inscrição Estadual, como explicamos acima, é necessário consultar e entender a especificação de cada estado. Se houver a exigência desse tipo de registro, ele deverá ser solicitado na respectiva Secretaria Estadual da Fazenda.
O microempreendedor individual que comercializa mercadorias de transporte intermunicipal e/ou interestadual precisa de inscrição estadual e precisará contribuir para o ICMS.
4 dicas de como fazer a Inscrição Estadual do MEI
É um número liberado pela Secretaria de Fazenda de cada estado no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) da empresa. Digamos que é o registro formal do negócio junto à Receita Estadual.
O contribuinte isento é a pessoa que realiza atividades sujeitas ao ICMS e está dispensado ou proibido de possuir uma inscrição estadual. Você não consegue autorizar uma NF-e para uma pessoa isenta e que o campo da inscrição estadual esteja preenchido. Isto é um forte indício que o destinatário é um não contribuinte.
Quanto às notas fiscais, empresas sem inscrição municipal e alvará não conseguem obter a formalização estadual. Ficam, então, impossibilitadas de emitir a NF-e. E mesmo que o negócio só preste serviços, a falta de inscrição no município também impossibilita a emissão das notas de serviços.
Consulte a tabela CFOP Completa
CFOP 6000: Saídas ou prestações de serviços fora do estado Caracterizam as operações ou prestações de saída, em que o estabelecimento remetente do documento fiscal esteja localizado em outra Unidade da Federação/Estado, diferente do estado do destinatário do documento fiscal.
Na tela de faturamento, após selecionar o cliente fora do estado, selecione Sim no campo Consumidor Final (pode ser automatizado via regra fiscal). Clique no botão Incluir itens. Após selecionar o produto, quantidade e valor, observe os dados calculados na aba ICMS em Operações Interestaduais.
CFOP 6108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte.
Consumidor final é aquele que adquire a mercadoria ou bem para uso ou consumo próprio, operação pela qual se conclui a última etapa de circulação do produto.
Natureza de operação: retorno da mercadoria ou bem recebido para conserto
900 – Outros: classificam-se nesse código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500....Correlação CSOSN x CFOP na emissão de documentos fiscais.
Como exemplo de utilização do código CST 400 podemos citar qualquer operação que não tenha contribuição ao ICMS realizada através do Simples Nacional. Sendo assim, sempre que houver a necessidade de definir esse tipo de informação é necessário utilizar o código 400.
Este CSOSN deverá ser utilizado somente nas operações de saídas consideradas receitas (geralmente vendas) em que não existe tributação do ICMS na apuração do Simples Nacional em decorrência do produto ou operação ter imunidade constitucional.
Um produto que chegou com a CST 400 na empresa, quando a gente for vender vai sair com qual CST? optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional. Verifique se o fornecedor é optante do Simples Nacional. .. caso afirmativo, neste caso trata-se do CSOSN 400.
“O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro ...