Efetuando todo este procedimento, é preciso elaborar o Pedido de Restituição Eletrônico, ou mais conhecido como PER/DCOMP. Para a elaboração deste Pedido, se faz necessário o CNPJ da empresa contratante, o valor da Retenção, o valor total da Nota Fiscal, a data da Nota Fiscal, Dados Bancários da empresa contratada.
A restituição ou ressarcimento de contribuições previdenciárias, conforme já referido, é a possibilidade de recuperar valores que tenham sido pagos de forma errada a título de recolhimento para o INSS. III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Para saber se há impostos para restituição e créditos acumulados, o contribuinte deve realizar um levantamento de suas apurações através de documentos fiscais e contábeis. Depois, é só fazer a solicitação pelo Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no site da Receita.
Solicitar, através do "Meu Imposto de Renda" no e-CAC, pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não resgatada na rede bancária. Essa solicitação deverá ser feita somente se a restituição não for resgatada durante 1(um) ano após a liberação do lote da restituição.
Para facilitar o acesso do contribuinte, a Receita Federal disponibilizou o pedido através da internet através de duas opções: o portal do Simples Nacional e escolha a opção “Restituição e Compensação”.
O pagamento é feito pela Receita Federal diretamente na sua conta. A mesma que você informou quando enviou a Declaração de Imposto de Renda. O valor vai ficar disponível no banco durante um ano. Se você não fizer o resgate nesse prazo, terá que fazer um pedido de pagamento por um formulário eletrônico na Receita.
Com isso, quem não teve acesso ao dinheiro irá precisar contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento:
Quem tem imposto de renda a restituir, também paga multa por atraso. Se o pagamento da multa não for feito dentro do vencimento de 30 dias, a Receita debita a multa e os juros de mora do valor do imposto a ser restituído. ... Neste caso, se tiver atrasado o envio, terá que pagar o valor mínimo de multa.
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (23) as consultas ao lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020 do mês de novembro. O lote residual vai pagar R$ 399 milhões a 198.
Montante será pago para pessoas que acertaram as pendências com o Fisco. Nesta quarta-feira (31), os contribuintes que têm direito ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do mês de março de 2021, receberão o valor em suas contas bancárias.
Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina do IR em 2020, mas depois regularizaram as pendências....As consultas podem ser feitas:
Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de Fev/2021 será aberta nesta terça-feira 23/02. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (www.gov.br/receitafederal), e, no Portal e-CAC, o serviço Meu Imposto de Renda.
Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina do IR em 2020, mas depois regularizaram as pendências. As consultas poderão ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146. ... Ao todo, 136.
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Já para acompanhar tudo o que acontece durante o processamento da declaração, o cidadão pode entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC. Para acessar o serviço, é preciso gerar um código de acesso ou ter certificado digital.