Sua proteção decorre do registro do ato constitutivo do empresário na Junta Comercial. Este registro garante o direito de exclusividade na utilização do nome no Estado em que se deu a constituição. É possível a extensão da proteção a outras unidades da Federação, com ou sem a constituição de filiais.
O Título do estabelecimento empresarial deve ser protegido, pois outra pessoa pode fazer uso desse título sem que lhe seja concedido o direito, assim sendo protegido, registrado o proprietário original poderá recorrer na justiça.
1) Nome Empresarial Também conhecido por Razão Social, é aquele que deve ser registrado na Junta Comercial como o “oficial” e constará na primeira linha de seu cadastro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.
O trespasse consiste na passagem de um bem de uma pessoa para outra. Em termos comerciais, este processo materializa-se num contrato que visa transferir um estabelecimento comercial ou industrial de um proprietário para outro.
Passar através de; furar de lado a lado: transpassar um punhal pelo peito. Passar a outrem; ceder, vender: transpassou a farmácia ao irmão. Passar além; transpor, atravessar, varar: transpassar a alça pelo vestido; transpassou-o com a espada.
O trespasse nada mais é do que a espécie contratual que regula a compra e venda do estabelecimento comercial. ... O contrato de trespasse produz efeitos imediatos entre as partes contratantes (adquirente e alienante), contudo somente produzirá efeitos perante terceiros após a devida averbação perante à Junta Comercial.
O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.
Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.
A alienação do estabelecimento comercial torna o adquirente solidariamente responsável (junto com o alienante) por todos os débitos relativos ao bem adquirido, desde que estas dívidas estejam regularmente contabilizadas.
Compõem o estabelecimento empresarial elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, o nome empresarial e o ponto.
Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. O trespasse acarreta a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este, no lugar do primeiro, prossiga com a exploração da atividade empresarial. ...
Para a configuração do trespasse, há condições que devem ser observadas, tais como: venda do estabelecimento em um todo, averbação junto ao Registro Público de Empresas, publicação na imprensa oficial, entre outros.
Para valer contra terceiros, deverá ser “averbado e publicado”, de forma cumulativa, já, entre as partes, basta à assinatura do contrato, não havendo necessidade de averbação.
Aviamento é a potencialidade lucrativa do estabelecimento, ou seja, seu potencial de gerar lucro. A alienação do estabelecimento empresarial se instrumentaliza pelo contrato de trespasse, cujos efeitos perante terceiros exigem o correspondente registro na Junta Comercial.
Aviamento é a capacidade que o estabelecimento tem de produzir lucro ao exercente da atividade empresarial. Letra D, incorreta. Clientela é o conjunto de pessoas que mantém relações jurídicas constantes com o empresário, também conhecido como freguesia.
As lojas de aviamentos podem ser caracterizadas como armarinho pois vendem produtos relacionados a costura de roupas, artesanatos, artigos para quem faz crochê e itens para presentes.
Por isso, o segredo é trabalhar com atacado e varejo ao mesmo tempo. Uma costureira irá comprar em média R$ 20 em linha por vê, o que vai render ao dono de uma loja de aviamentos menos de R$ 2 de lucro se tirar o custo com alugueis, funcionários e da compra do próprio produto.
Como montar uma loja de armarinho e aviamentos
O investimento inicial para um Armarinho pequeno fica entre R$ 15 mil até R$ 25 mil. Então tudo vai depender da localização e estrutura do seu Armarinho, caso alugue um ponto comercial ou compre ou já seja dono de um espaço, você também precisará decorar e fazer uma reforma.
ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS A estrutura mínima recomendável para abrir uma loja de tecidos é de 90m², com flexibilidade de expansão conforme o empreendimento for se desenvolvendo. Neste espaço, o empreendedor deverá instalar as áreas de vendas, recepção, gerência administrativa, banheiros e estoques.
Como abrir uma loja física em 5 passos
Local para montar uma loja pequena É preciso pensar no conforto de cada pessoa que entra na loja e na estrutura ideal para se trabalhar. Portanto, busque um local aconchegante, de fácil acesso e de preferencia que seja em um local bem movimentado na sua cidade ou mesmo em uma rua do seu bairro.
Dicas de como montar uma loja de roupas femininas com pouco dinheiro
Loja de roupa dá dinheiro sim. Inclusive existem lojistas que conseguem faturar mais de R$ 20 mil Reais por mês com uma loja pequena. Tendo ainda uma margem de lucro que pode ser até superior a 50% em alguns casos. Então dá lucro, porém é um dos setores mais concorridos atualmente no mercado.