Como o pagamento do cartão de crédito consignado é descontado direto do salário ou benefício, o valor informado deve ser compatível com os 5% da margem consignável, pois esta é a quantia que já será descontada automaticamente na renda do titular.
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE PARTE DO DEBITO TENHA SIDO PAGO.
SALDO REMANESCENTE BLOQUEADO PRESERVADO. ... No caso em comento, deve ser determinado o desbloqueio do valor referente ao fundo de investimento do executado, devendo ser mantido o bloqueio do saldo remanescente.
Quantidade de anos restante para o término da delegação, representado pela diferença em anos entre a data prevista de extinção dos contratos de concessão ou permissão e a Data-Base.
“A Justiça do Trabalho pode apreciar o pedido de habilitação de crédito, ou abandamento, formulado em execução trabalhista pelo credor hipotecário.
A intimação é uma notificação referente ao processo. Sua função é avisar as partes (ou outro integrante do processo, como o MP) a respeito de um certo ato processual passado ou futuro. Pode ser judicial ou extrajudicial.
É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de agravo (agravo de instrumento, agravo de petição no processo do trabalho ou agravo regimental).
8 dias
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
CONTRA-RAZÕES TEMPESTIVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Face à decisão prolatada em agravo de instrumento reconhecendo a tempestividade das contra-razões do Instituto Nacional do Seguro Social, devem os autos retornar à vara de origem.
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.