Como redigir um bom recurso para concursos públicos
É um recurso que busca a reanálise da causa e o prevalecimento do voto do julgador vencido, em casos de julgamento colegiado por maioria. É cabível contra decisão de turma, em recurso especial, que guarde divergência de decisão de outra turma, seção ou Corte Especial.
O recurso será interposto diretamente no tribunal através de petição que contenha a qualificação do agravante e do agravado, a causa de pedir recursal, as razões de reforma ou invalidação do ato impugnado e o correspondente pedido. Também deve-se constas o nome e o endereços dos procuradores das partes. O art.
Das duas uma: Ou o juiz reconhece que apesar de julgado o processo ainda não teve seu trânsito, e receberá o recurso, dando seguimento ao feito. Ou, confirmará o trânsito, declarara o recurso intempestivo, e fim de papo.
15 dias
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...
Deve fazê-lo por escrito no prazo de 7 dias a contar da publicação da decisão do tribunal. Pode também fazê-lo por fax. O recurso é interposto no tribunal que julgou o processo no prazo de 15 dias a contar da data em que teve, pela primeira vez, possibilidade de analisar a sentença.
O prazo para o INSS recorrer é de 30 dias (art. 10 da Lei nº 9.
Você pode entrar com um recurso administrativo no INSS a partir do momento em que receber a negativa em relação a algum benefício, seja ele aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte ou qualquer outro. ... Porém, existe um prazo de 30 dias para recorrer ao INSS após a comunicação da decisão do órgão.