Para registro da extinção da sociedade são necessários os seguintes documentos:
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.
O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos.
Baixa. Como posso solicitar a baixa da minha empresa no CADESP? O pedido de baixa da inscrição estadual deve ser comunicado através do portal REDESIM, da Receita Federal, utilizando-se o evento 517 ou 604 (Baixa exclusivamente no Estado).
A solicitação para reativar a inscrição é feita exclusivamente pela internet no Portal do Cadastro Sincronizado Nacional, utilizando-se o aplicativo Coletor Nacional e registro no Portal de Serviços REDESIM. O Coletor Nacional gera código de acesso no CADSINC e protocolo REDESIM para acompanhamento da solicitação.
Informar o número do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica) do contabilista. Para alterar o contador ou a empresa de contabilidade, utilizar o evento 232. Para alterar o contador responsável pela empresa de contabilidade, utilizar o evento 224.
A exclusão que deseja fazer é no Posto Fiscal ou Receita Federal? Para realizar a exclusão do Posto Fiscal basta apenas enviar o PGD com o evento 233 - Exclusão do Contabilista ou Escritório de Contabilidade e assinar com o Certificado Digital do contador responsável.
A alteração de regime de tributação é feita por um contador, que fica responsável por cancelar a opção pelo regime atual e aderir ao novo. Essa mudança só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — geralmente, até o fim de janeiro.
Acessar: www.portaldoempreendedor.gov.br. Clicar em: JÁ SOU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SERVIÇOS. Clicar em: Atualize seus Dados. Clicar em: Alterar Dados.
O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
O Certificado de Regularidade Técnica – CRT – é emitido pelos Conselhos Regionais de Farmácia – CRF. ... O Certificado do CRF garante que a Farmácia ou Drogaria esteja corretamente cadastrada no Conselho Regional de Farmácia, e que possua um profissional farmacêutico como responsável.
Na NF-e existe o campo CRT - Código de Regime Tributário da NF-e. Esse campo pode ser preenchido com os seguintes valores: 1 = Simples Nacional.