A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para as sociedades de advogados está atrelada à determinação do município onde esse profissional está instalado. Ou seja, se a cidade exigir, o advogado deve emitir nota fiscal, caso contrário, a emissão desse documento é opcional.
A sociedade unipessoal nada mais é que uma modalidade de empresa individual, em que o profissional opera como único sócio, responsável por todas as quotas do capital da organização.
A resposta para essa pergunta é: depende. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para as sociedades de advogados está atrelada à determinação do município onde esse profissional está instalado. Ou seja, se a cidade exigir, o advogado deve emitir nota fiscal, caso contrário, a emissão desse documento é opcional.
Advogados que possuem empresa precisam emitir nota fiscal. Advogados que trabalham como autônomos podem emitir tanto RPA quanto recibos simples. Se emitirem uma RPA o condomínio deverá recolher o INSS e o advogado o ISS. Se for recibo simples não precisam recolher impostos.
O advogado autônomo deve pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física, estando sujeito à alíquota de 0 (zero) até 27,5% (vinte e sete e meio por cento), conforme tabela progressiva do IRPF, consideravelmente maior do que o imposto de renda da pessoa jurídica.
O autônomo pode e deve emitir nota fiscal de serviços, já que se trata de um documento importante para comprovar a prestação do serviço e formalizar a operação perante a lei. Como a transação é registrada, ficam garantidos os direitos da empresa e do profissional, além de facilitar a fiscalização do governo.
Se você ainda não sabe Como Emitir Nota Fiscal Sendo Autônomo, o primeiro passo é realizar um cadastro na Prefeitura de sua cidade. Hoje, não existe a obrigatoriedade de ser registrado como pessoa jurídica, necessariamente, pois é possível emitir Nfe apenas com o cadastro de autônomo.
O primeiro passo para se tornar um autônomo, é se cadastrar como profissional, solicitando o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na prefeitura da sua cidade. Em alguns casos, o cadastro pode ser feito pela Internet. Depois disso, o autônomo deverá se cadastrar como contribuinte individual no INSS.
Como emitir o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo)?
Como fazer um recibo correto?
Como preencher e emitir o RPA?
O que é RPA e como funciona Trata-se do Recibo de Pagamento Autônomo: um documento que formaliza a contratação de uma pessoa física para prestar serviços à empresa. ... Da mesma forma, se uma pessoa física contratar outra pessoa física, a emissão também é obrigatória.
Como emitir o Recibo de Pagamento Autônomo?
Quando for efetuar o cálculo do RPA você deve usar como base o teto atual de R$ 6.
Assim como qualquer fonte de rendimentos, no RPA também são considerados alguns impostos, neste caso o INSS, IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e ISS, sendo que para os dois primeiros o valor varia conforme o rendimento recebido pela Pessoa Física, e no caso do ISS, varia conforme a prefeitura de cada município.
Os prestadores de serviços autônomos devem recolher mensalmente o Imposto de Renda. O valor do IR segue a tabela progressiva de acordo com a renda, variando de 15% a 27,5%.
INSS Patronal também é responsabilidade da empresa contratante. Quando a empresa faz a emissão do RPA, ela deve recolher também a Previdência Social Patronal em cima do serviço prestado. Neste caso, a alíquota é de 20% e o prazo para recolhimento segue até o 20º dia do mês subsequente ao do serviço.
Como o novo cálculo do INSS afeta os autônomos?