Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram o reconhecimento das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política (Lei nº 9.
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 é um documento de natureza propositiva, criado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que foi instituído pelo Decreto nº. 7.
Origem. Em 1993, uma convenção realizada em Viena orientou que os Estados membros das Nações Unidas constituíssem, objetivamente, programas nacionais de direitos humanos. O Brasil foi um dos primeiros países a promover essa formulação. No ano de 1996, a primeira versão do programa foi feita.
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares.
Educar em direitos humanos é contribuir para a construção da cidadania, nesse processo, a educação é tanto um direito humano em si mesmo, como um meio indispensável para realizar outros direitos, constituindo-se em um processo amplo que ocorre na sociedade.
É a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana através da promoção e da vivência dos valores da liberdade, da justiça, da igualdade, da solidariedade, da cooperação, da tolerância e da paz.
A alfabetização com qualidade é um direito de todas elas. Pessoas que têm um nível insuficiente de alfabetização ficam à margem da sociedade, possuem menos oportunidades, profissionais ou pessoais e não têm acesso aos seus direitos. O analfabetismo exclui uma parcela da população do acesso às informações mais básicas.
O professor pode fazer o primeiro contato com a turma sobre o respeito à diversidade promovendo a leitura dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir disso, é interessante que ele realize debates com os alunos, questionando em quais situações cotidianas os Direitos Humanos se fazem presentes.
Os direitos humanos são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana. Estão expressos em tratados, no direito internacional consuetudinário, conjuntos de princípios e outras modalidades do Direito.
Os Estados têm a responsabilidade primordial e o dever de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, e as liberdades fundamentais, entre outras coisas, adotando as medidas necessárias para criar as condições sociais, econômicas, políticas e de outra índole, assim como as garantias jurídicas ...
Entre as vítimas da prática estão indivíduos analfabetos ou com baixa educação formal, pouca noção de direitos humanos ou trabalhistas, além de perspectivas sociais limitadas, e, muitas vezes, imigrantes em situação irregular em determinado país.