Deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso das pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e do da família) para entrar com uma ação judicial.
O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.
Confira com seu Defensor Público da necessidade de levar as testemunhas para a audiência a ser marcada. Fique atento: testemunha não pode ser parente, nem amigo íntimo. hoje até o dia da audiência. Sempre é bom ter os comprovantes dos gastos para comprovar a necessidade e justificar o valor da pensão a ser fixada.
Ela pode ser feita através do fornecimento de itens de vestuário, alimentação ou outras despesas do menor, desde que isso seja acordado entre os genitores ou expressado em decisão judicial.
Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela internet. O serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS”, e seguir as orientações.
Você pode pedir a pensão por morte pelo site Meu INSS ou agendar o atendimento na agência pelo telefone 135. Se você pedir pelo site, não é preciso ir à agência do INSS, exceto se você for notificado para apresentar outros documentos e comprovações.
Para solicitar o pedido de pensão por morte, saiba que não é necessário ir até a uma agência do INSS, pois, o pedido só pode ser feito de forma remota, através do aplicativo ou site Meu INSS, também é possível pela central telefônica 135.
Requerimento realizado em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos; Requerimento realizado em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
Passo a passo para solicitar pensão por morte
A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de prova material, e ainda, de comprovação da convivência de pelo menos dois anos anteriores ao óbito.
O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. ... O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil.
Qualquer pessoa, a princípio, pode ser testemunha, com exceção das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447). Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art. 228, também apresenta um rol de pessoas que não devem ser testemunhas.