É admissível a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, com fundamento no princípio da igualdade, e não há óbice jurídico ao seu reconhecimento na via administrativa. ... Assim, o Estado não pode alegar caso fortuito ou força maior para eximir-se de sua responsabilidade perante os administrados.
Afirma o artigo 927 do Código Civil que “aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. ... Do mesmo modo, ainda que tenhamos a prática de um ato ilícito, mas que não venha a provocar dano, igualmente não se pode cogitar de direito a indenização.
159 do Código Civil dispõe que o ato ilícito ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito, ou causa dano a outrem, em face do que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos. ...
A resposta é afirmativa. Embora menos comum, os atos lícitos, conformes ao direito, podem, da mesma maneira, em certos casos, empenhar dever de reparação. Os atos em estado de necessidade, por exemplo, embora lícitos (Código Civil, art. 188, II), podem ensejar responsabilidade civil.