Em todas as formas de contrabando, não é possível a autoridade policial arbitrar a fiança, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos.
334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. ... No entanto, trouxe uma alteração nas penas, uma vez que o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão), ao passo que a pena o crime de contrabando foi fixada em 2 a 5 anos de reclusão.
Como se vê, o delito de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido em face da entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria. ... A consumação ocorre, portanto, com mero ingresso, saída ou consumo da mercadoria no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos.
O crime de contrabando ocorre quando há uma importação de mercadoria proibida para o território nacional. Assim, o primeiro passo das autoridades deve ser a retenção dessa mercadoria, posto que proibida. Toda retenção de mercadoria proibida acarreta na lavratura de um auto de infração para fins de perdimento, portanto.
O artigo 334 do Código Penal tipificava, conjuntamente, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes. ... Por sua vez, descaminho ocorre quando não há pagamento dos tributos devidos pela entrada, saída de mercadoria no país.
334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Leia mais: Os cigarros constituem 49% das apreensões, num valor estimado em R$ 82,8 milhões. São o produto mais contrabandeado da fronteira, seguidos de eletrônicos e veículos, que correspondem respectivamente a 18,8% e 6,5% das apreensões, com valores que equivalem a R$ 31,7 milhões e R$ 11,2 milhões.
O contrabando de produtos do tipo R$ 1,99 foi praticamente extinto depois que os impostos foram reduzidos no Brasil. A explicação é simples: a prática se tornou bem menos atrativa para os contrabandistas”, descreve. Na prática, os tributos altos não têm impedido ninguém de fumar aqui no Brasil.
Na óptica do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras, o que ainda não está claro para muita gente é o fato de que o contrabando afeta diretamente a vida das pessoas, na medida em que diminui a geração de empregos e, também, a partir do momento que espalha produtos de péssima qualidade no mercado.
Conceito. O contrabando pode ser compreendido como a importação ou exportação de mercadorias proibidas, tipificado no Art. 334-A do Código Penal.
O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.
Resposta. Sonegar: Subtrair, esconder algo fraudulentamente. Eximir-se ao cumprimento de uma ordem. Contrabando: Comércio proibido, atividade ilícita, exportação ou importação irregular de produtos.
É importante destacar que comete crime de contrabando aquele que importa mercadoria sem ter obtido o deferimento de Licença de Importação ou de Registro de Exportação necessário pelo respectivo órgão anuente.
O tema da sua dissertação foi: “O combate às infrações de trânsito nas rodovias federais brasileiras”. No seu texto deveriam ser abordados os seguintes tópicos: As medidas adotadas pela PRF no combate às infrações; [valor 7,00 pontos]
120 questões
De acordo com o último Edital, a prova discursiva consistia em uma dissertação de até 30 linhas a respeito de objetos relacionados ao ponto 22 do Edital. Segue um print do Edital anterior do concurso da PRF. ... Resumindo: o Edital dispunha que a dissertação poderia ser referente a qualquer tema abrangido pelo Edital.
A prova discursiva consistirá na redação de um texto dissertativo, de até 30 linhas, e valerá 20,00 pontos. O tema será de assunto relacionado aos objetos de avaliação. Isso indica que você precisa estar bem alinhado com informações a respeito do órgão, cargo, assim como com temas atuais pertinentes para ambos.
A prova discursiva ou simplesmente discursiva é do que uma questão aberta, na qual o candidato precisa se posicionar a respeito de um tema ou situação apresentado pela Banca Examinadora em uma quantidade pré-definida de linhas. As bancas têm eliminado muitos candidatos na prova discursiva.
A prova discursiva é uma redação que pode ter como tema um assunto relacionado ao cargo ou assunto de relevância para a sociedade. Nos concursos a prova discursiva exige que o candidato escreva sobre uma situação comum ao cargo pretendido.
Significado de Discursivo adjetivo Lógica Que diz respeito à argumentação silogística; que procede ou se deduz pelo raciocínio; dedutivo, que não é intuitivo. Que gosta de discursar; falador.
Em suma, a principal diferença entre os dois tipos de texto é que, na “Dissertação”, o CESPE deve exigir um texto dissertativo. Já nas “Questões”, não necessariamente. O texto dissertativo pode ser argumentativa ou expositiva. ... A estrutura formal é a disposição do texto em introdução, desenvolvimento e conclusão.
Uma prova dissertativa é aquela onde as perguntas são abertas e as respostas são escritas pelo próprio candidato, geralmente a mão. ... Elas são muito diferentes de provas teste, que aparecem no Enem e em vestibulares, e possuem múltiplas escolhas de respostas.
Redigir um texto parece, para muitos, um procedimento difícil... Intenções essas materializadas sob a forma de um texto informativo, instrutivo, persuasivo, humorístico, didático, dentre outros. ...
As questões discursivas deverão ser respondidas no máximo em 15 linhas. O ideal é dividir a questão em subitens, colocando as competências que serão avaliadas e indicando o valor de cada um.