129, VII, da Lei é ineficaz em relação à massa falida o negócio referente à compra e venda de veículo da empresa falida realizada dentro do período suspeito, independentemente de ciência da situação ou intenção de fraudar credores.
A Nova Lei de Falências prevê que, dentro do prazo de contestação, o devedor pode pleitear sua recuperação judicial (Lei nº art. 95). A apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos legais para tanto, impede a decretação de falência.
Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário. O que difere os empresários e os demais exercentes de atividade econômica não está no tipo de atividade explorada, mas sim no como a exploram. Ou seja, pode ser exploradas de forma empresarial ou não.
Estas perguntas são respondidas pela Lei nº /b>, que regula a falência. Nos termos do seu artigo 1º, estão sujeitos ao processo falimentar as pessoas físicas e jurídicas, desde que sejam enquadrados como empresário e como sociedade empresária. ... Em consequência, ela também estará sujeito a lei de falências.
Quem está sujeito à Lei de Falencias Bancos, planos de saúde). Se não estiver sujeito a nenhum dos dois, será o devedor civil, antes regida pelo CPC/73. A sociedade é uma pessoa jurídica, mas nem todas as pessoas jurídicas são sociedade.
Tem legitimidade ativa no processo de falência: a) o próprio devedor, na forma do disposto nos artigos 105 à 107 da Lei nº 11.
(...) - Créditos excluídos da recuperação judicial (parágrafos 3º e 4º): 1) Alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis; 2) Arrendamento mercantil; ... - Créditos bancários: Recuperação da empresa depende de financiamento a juros não extorsivos.
Toda empresa que atenda às exigências dispostas na Lei pode pedir recuperação judicial, se entender que é necessário. Nesse sentido, estão proibidas de solicitar o recurso cooperativas de crédito, planos de saúde, empresas cujo capital seja misto e estatais.
Hoje, a jurisprudência se pacificou no sentido de que as travas bancárias são lícitas e os créditos recebíveis são bens passíveis de ser cedidos por cessão fiduciária. Logo, os credores com garantia de cessão fiduciária de recebíveis não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido.
49 da Lei destaca estarem sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes no momento do pedido, ainda que não vencidos, indicando aqueles que escapam aos seis efeitos como os créditos tributários, os titularizados por proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, arrendador mercantil, ...
A lei elenca meios dos mais variados, desde a concessão de prazos e condições especiais para pagamento da dívida a emissão de valores mobiliários, que podem ser utilizados pela empresa em recuperação judicial para a recuperação financeira da empresa e consequente pagamento de todos os credores.
A recuperação extrajudicial é um acordo celebrado entre o devedor e seus credores no âmbito privado, que deve ser homologado judicialmente quando da adesão de todos os credores ao plano ou de pelo menos três quintos de cada classe de credores sujeitos ao plano.”
Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...
Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial:
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
A fixação do termo legal deverá observar um dentre três critérios: i) data do pedido de recuperação judicial; (ii) data do primeiro protesto por falta de pagamento; ou (iii) data do pedido de falência.
Para que um empresário devedor possa requerer a recuperação judicial é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos legais: empresa estar em atuação a mais de 2 anos....