O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.
Esse poder consiste em uma ferramenta para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais. Ele é aplicado, por exemplo, quando o indivíduo recebe uma multa de trânsito, tem sua atividade comercial interditada, sua obra paralisada.
O que significa ato ordinatório praticado? Quando o advogado consulta o andamento de um processo, pode ver a seguinte mensagem: ato ordinatório praticado. ... Essa mensagem indica que um ato ordinatório necessário para a regularização ou andamento do processo já foi executado por algum servidor.
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.
Significado de Expedir Fazer seguir com determinado fim, mandar: expedir munições; país expediu sanções para o continente inteiro. verbo transitivo direto Promulgar através de um despacho; emitir: expedir um decreto.
Expedição de ofício de texto livre: expedição de Ofício significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo.