A lei civil a que se refere o art. 24 é o Código Civil, que no art. 395 e incisos estabelece: “Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I - que castigar imoderadamente o filho; II - que o deixar em abandono; III - que prati- car atos contrários à moral e aos bons costumes”.
A extinção(art. 1635 do CC) é a interrupção definitiva do poder familiar, são hipóteses exclusivas: morte dos pais ou do filho; emancipação do filho; maioridade do filho; adoção do filho, por terceiros; perda em virtude de decisão judicial. A morte de um dos pais faz concentrar, no sobrevivente, o poder familiar.
Segundo a norma, compete aos pais quanto à pessoa dos filhos menores (a) dirigir-lhes a criação e a educação, (b) tê-los em companhia e guarda, (c) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem, (d) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, (e) representar ou assisti-los nos atos da vida civil, ...
São formas de extinção do poder familiar, EXCETO:
Os pais têm como sujeitos titulares, por exemplo, no exercício do poder familiar, o direito de exigir obediência e respeito de seus filhos menores não emancipados, mas, concomitante a esse poder, há o dever de prestar sustento, guarda, criação e educação.
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Em relação ao poder familiar, é correto afirmar: ... (D) a falta ou a carência de recursos materiais como motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar deve ser comprovada mediante o devido processo legal perante a autoridade judiciária competente.
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, porém não é extensivo a todos os ascendentes. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, para atender apenas as necessidades com educação.
O antigo Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos que o poder familiar é dever conjunto dos pais. O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido.
A autoridade parental é um “conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores e não emancipados, com a finalidade de propiciar o desenvolvimento integral de sua personalidade” [1].
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Não é possível obter a tutela de uma criança quando um dos pais ainda exercer o poder familiar em relação a ela.
Responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos crianças e adolescentes e a isenção de solidariedade frente à ruptura familiar. ... Esse vínculo jurídico impõe aos pais certos deveres, tais como a vigilância, a assistência material e moral, entre outros.
O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. ... “O pátrio poder foi instituído pelo Código Civil em 1916.
229 da CF/88 atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos. No mesmo sentido O Código Civil, em seu artigo 1.
Quando o filho adulto ainda mora com os pais, esse distanciamento pode significar uma tentativa de diferenciação dos pais, apesar da condição em que vivem. “Filhos adultos que estão com os pais podem ainda depender financeiramente deles e não conseguem sair da casa.
Na adolescência, os filhos podem até parar de conversar com seus pais, na tentativa de desafiar a sua autoridade. Eles têm a necessidade de romper os seus próprios limites, de impor suas próprias regras etc. Se você sofre com a rejeição dos filhos, poderá amenizar a situação.
É importante que você demonstre preocupação e tente orientar da melhor forma, mas, às vezes, cobranças demais em vez de ajudar prejudicam. A melhor forma, sempre, é um diálogo com amor e tolerância.
Caso você tenha um ou dois pais tóxicos, você vai precisar dar para si mesmo o carinho e atenção que deveria ter recebido deles. Isso está longe de ser ideal ou justo, mas quanto mais cedo você aceitar a verdade, mais rápido conseguirá se afastar dos seus pais e cuidar das suas própria feridas.
Embora pareça paradoxal, isto não exclui a existência de um grande amor também. Assim são os sentimentos humanos, ambivalentes e contraditórios. O grupo familiar não está isento disso e por isso é considerado normal que abrigue rancores e mesquinharias.
Como lidar com uma família tóxica e egoísta
Identifique o motivo pelo qual você quer ignorar seu irmão.