trinta dias
Já em relação às duas instâncias recursais, o § 3º do artigo 285 do Codigo de Transito Brasileiro, prevê que: caso o recurso não seja julgado dentro do prazo de 30 dias, a penalidade poderá ter efeito suspensivo.
30 dias
O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º. Então quer dizer que você pode recorrer mesmo pagando a multa, ou seja, fato de pagar a multa não quer dizer que você está reconhecendo a infração.
Recorrer é um direito!
Para se livrar do pagamento dessa multa indevida, será necessário entrar com recurso em um processo que pode durar até três etapas, sendo elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Caso esses dados estejam faltantes ou incorretos, a multa deverá ser cancelada.
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa.
Nada obstante, é possível que a anulação do auto de infração se dê pela via judicial, quando não houver êxito na esfera administrativa. Trata-se de ação anulatória de auto de infração fiscal, a qual deverá ser promovida por meio de um advogado especializado, que representará o contribuinte na justiça.
Para acompanhar o processo de recurso de multas os passos, em geral, seguem as instruções: 1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito. ... O recurso previsto no art.
MULTA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A questão sobre os requisitos de validade do título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, de modo que a ausência de qualquer um deles acarreta sua nulidade, podendo ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição.
A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.
Para recorrer em 1ª instância, o recurso, desta vez, deve ser direcionado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. A JARI é um órgão colegiado, presente em cada órgão de trânsito, responsável por analisar se as penalidades anteriormente impostas devem ou não ser mantidas.
A providência é fazer um Boletim de Ocorrência e tentar a mudança da placa no Detran local (o procedimento varia conforme o estado). Mas isso não isenta o dono do carro de entrar com recurso contra as infrações para se ver livre das multas.
Vá ao depto trânsito do município da multa, requeira a via escaneada e verifique nesta xerox o que foi anotado à caneta no talão de multas: confira marca, modelo, cor e município com o seu veículo. Se não bater, recorra dizendo que não é o seu veículo e que não foi você quem cometeu a infração.
Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Recebi Uma Multa Indevida de Outro Estado, Como Recorrer? O primeiro passo é a defesa prévia e nós podemos te ajudar! Na notificação de autuação, a primeira recebida pelo proprietário do veículo, consta um prazo para a apresentação da defesa de autuação, também conhecida como defesa prévia.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Entrar com recurso administrativo. Esta opção de recorrer de multa de trânsito no DETRAN tem por objetivo fazer com que o auto de infração seja cancelado antes mesmo da multa ser gerada. Para isso, você deverá observar se o documento de notificação da multa contém os itens obrigatórios.
No site do Detran. SP qualquer motorista do estado pode recorrer contra infrações registradas pelo Departamento de trânsito. Para recorrer multa pelo site do Detran SP o cidadão precisa clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
Recebi Uma Multa Indevida de Outro Estado, Como Recorrer? O primeiro passo é a defesa prévia e nós podemos te ajudar! Na notificação de autuação, a primeira recebida pelo proprietário do veículo, consta um prazo para a apresentação da defesa de autuação, também conhecida como defesa prévia.