15 dias úteis
"A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal determina, em regra, o trânsito em julgado da decisão impugnada, se não houver, vale registrar, recurso pendente de julgamento da outra parte", apontou.
Quando diz que a parte tomou ciência significa dizer que a mesma soube do trâmite processual que está em curso. Por fim, diz que renunciou ao prazo. Isso quer dizer que se, por exemplo, uma parte tem o prazo de 15 dias para oferecer uma apelação, ela renunciou ao referido prazo.
A publicação de notificação de ciência de despacho para os autores e réus é o ato de se publicar, abertamente, no Diário da Justiça (em seus variados âmbitos), um determinado despacho que deve ser lido e reconhecido pelas partes e réus do processo em questão.
5º , da Lei 11.
"A ciência de decisão consiste em usar uma mistura de teoria e dados para prever o que acontecerá depois que um indivíduo ou organização tomar uma decisão que mude seu ambiente", diz Greg Lewis, pesquisador principal da Microsoft.
O evento 11 seu deve ser uma Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (autor/réu/perito/etc. - nome). Significa que a pessoa indicada no evento 11 foi notificada dos termos ou atos do processo.
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada: aviso residual, pode ser utilizada, por exemplo, para os atos ordinatórios que não se enquadram nas demais hipótese de intimação. ... Pode ser para intimar da nomeação ou para apresentar laudo pericial.
Significado de Expedida adjetivo Que se enviou ou despachou: denúncia expedida pelo ministério público. Que se conseguiu publicar oficialmente; que teve efeito: certidão expedida. substantivo feminino Aprovação ou licença para sair ou expedir.