Ele é uma garantia constitucional que tutela a liberdade de locomoção do homem. ... 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
Superior a um Juiz Federal, na hierarquia do Poder Judiciário, está o Tribunal Regional Federal (TRF). Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF. Quando o coator da ação for Tribunal Superior, por outro lado, compete julgar o habeas corpus o Supremo Tribunal Federal (STF).
Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Se a pessoa está presa, pode enviar o HC como carta ao Tribunal de Justiça.
Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; ... O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado). Se o paciente for analfabeto, alguém poderá assinar o pedido a seu rogo.
Significado de Impetrante substantivo masculino e feminino Pessoa que requer alguma medida judicial; quem compõe um habeas corpus, medida que garante a liberdade de alguém. Aquele que impetra; quem requer alguma providência judicial.
O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.
Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (in Mandado de Segurança, 26ª edição, Editora Malheiros, pág.
Na atual Constituição de 1988 o Habeas Corpus faz-se previsto no inciso LXVIII do artigo 5º: “Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Ademais, o atual Código de Processo Penal, no mesmo ...
Em seu nascedouro, na Constituição de 1934, o mandado de segurança surgiu como resultado de uma construção histórico-jurídica conhecida como “Doutrina Brasileira do Habeas Corpus”, que teve expoente no ilustre jurista Ruy Barbosa e cuja teoria voltava-se para uma interpretação ampliativa do texto da Constituição de ...
82) relata que a Constituição de 1934 também introduziu direitos políticos, como o voto feminino; e criou, dentro do Poder Judiciário, um órgão novo: a Justiça Eleitoral. novidades dos remédios constitucionais, destacamos a previsão, pela primeira vez, do mandado de segurança (art. 113, n. 33) e da ação popular (art.
Com o Código de Processo Criminal[9] de 1832, de forma expressa, o habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade.
O habeas corpus é um dos instrumentos jurídicos mais antigos, tendo sua origem no século XIII, na Inglaterra, tendo, entretanto, divergências quanto ao documento em que esta ação foi primeiro apresentada (seja no Capítulo XXIX da Magna Carta de 1215, seja no Habeas Corpus Act inglês de 1679).
O mérito do mandado de segurança deve ser julgado em 30 dias (art. 12, paragrafo único da Lei nº , agora quanto a liminar não existe um prazo especifico. Mesmo assim esses são todos prazos impróprios e não há problema em o juiz desrespeita-lo.