A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida oficialmente como Lei Complementar 101, foi sancionada no ano 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
8º da Lei Complementar nº 173 veda a concessão de quaisquer espécies de remuneração até o mês de dezembro de 2021, salvo aos profissionais da saúde e da assistência social, no período da pandemia, nada dispondo sobre os critérios/parâmetros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de pessoal.
Com sanção do PLP 39/2020 pelo presidente da República, municípios devem receber primeira parcela dos R$ 23 bilhões em junho. O repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para Municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias.
PLP 39/2020 Inteiro teor Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Com o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020, do Senado Federal, foi estabelecido o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. ... A iniciativa altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aguarda sanção presidencial.
A PLP (pré-lista de postagem) é um controle composto por um formulário + uma etiqueta de postagem. Esse controle indica que o vendedor realizou a postagem da mercadoria numa agência dos Correios e que essa recebeu o pacote.
Projeto de Lei Complementar - conhecido no Senado como PLS – complementar ou PLC - complementar e na Câmara como PLP – passou a ser apenas PLP para ambas as Casas. Projeto de Decreto Legislativo - conhecido no Senado como PDS e na Câmara como PDC – passou a ser apenas PDL.
PLP 149/2019 Inteiro teor _Plano de promoção do equilíbrio fiscal, ajuste fiscal, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, equilíbrio fiscal, responsabilidade fiscal.
As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência.
O que é pré-lista de postagem (PLP)? A PLP é um controle prévio disponibilizado pelos Correios a quem despacha uma mercadoria. ... Esse recurso de monitoramento das entregas é composto por um formulário padronizado dos Correios (que deve ser entregue no momento do despacho da mercadoria), além de uma etiqueta de postagem.
Na página inicial do Ideris clique no menu em "Transporte > Correios > Gerar PLP/Etiquetas".
Com a PLP, após a postagem do produto na Agência, o código de rastreio da mercadoria será adicionado automaticamente no seu pedido no Elo7. Após a confirmação do pagamento do pedido, você já pode gerar a PLP para enviar os produtos em que ofereceu o frete com desconto: 1. Na página do pedido, clique em “Pagar PLP”.
Como emitir a PLP?
Como funciona? 1 - Realize a postagem de objeto com serviço adicional AR Eletrônico. 2 - Na entrega, é capturada a etiqueta com as informações de entrega e disponibilizada automaticamente para acesso do cliente. Para Empresas: Utilize o modelo de formulário de AR Eletrônico que melhor atenda às suas necessidades.
Basta levar o material impresso e etiquetado até uma agência dos Correios. No local, eles irão imprimir um código especial – como se fosse uma espécie de selo – e pronto! Tanto com contrato como pagamento à vista, o valor do envio é o mesmo.
Na guia Correspondências, escolha Iniciar Mala Direta > Assistente passo a passo da Mala Direta . No painel Mala Direta, em Selecionar destinatários, escolha Usar uma lista existente. Em Usar uma lista existente, escolha Procurare, em seguida, abra sua planilha formatada.