211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
O vilipêndio de cadáveres é considerado crime contra o respeito aos mortos, previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro. O ato de vilipendiar cadáveres ou suas cinzas, pode ser punido entre um a três anos de reclusão e pagamento de multa.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ... Desse modo, é fácil afirmar que são entes federativos, a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios.
O atributo da autonomia dos estados-membros compreende os poderes de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração (23). O conteúdo primeiro da autonomia conferida aos estados membros da federação é o poder de organizar-se de modo a exercer suas competências. É o poder de dar-se uma Constituição.
A autonomia política diz respeito às escolhas, às relações dos governantes com o intuito de projetar seu programa governamental. A autonomia administrativa refere-se à execução dos projetos, à efetivação dos atos administrativos.
Cada Estado federado tem autonomia, ou seja, capacidade de regular sua administração e o comportamento de seus habitantes mediante edição de normas jurídicas, e participa, via representação, das decisões da Federação, que é soberana e não admite secessão dos Estados-membros.
Todos os entes federados são dotados, apenas, de autonomia. Não há que se falar em soberania de um ente federado sobre outro, tampouco de subordinação entre eles. ... A autonomia, por sua vez, pressupõe a tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração.
o Município como integrante da estrutura da Federação brasileira. Assim, o Município integra a ordem administrativa e política, cuja autonomia foi devidamente reconhecida pelo Constituinte de 1988.
O que é o Pacto Federativo Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, e que os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – possui campos de atuação próprios.
substantivo masculino Acordo realizado entre duas ou mais pessoas; contrato entre duas ou mais empresas; convênio estabelecido entre Estados.
O sistema federativo é um formato de organização e divisão político-administrativa do território nacional que tem como objetivo facilitar seu governo. ... O Brasil é dividido em 27 unidades federativas (26 estados mais o Distrito Federal) e todas elas são unidades subnacionais que formam a União.