O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
Autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública.
Autarquia Hospitalar Municipal Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
Às autarquias só devem ser outorgados serviços públicos típicos, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo, campo de atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista. ... Ele alude a empresas públicas, sociedade de economia mista e outras entidades, que não as autárquicas…
Fundações. Quando o regime é público, ela é espécie do gênero de autarquias, conhecida como autarquia fundacional. Seu regime jurídico é integralmente público.... Neste sentido, a sua criação ocorre por lei específica, tendo o mesmo tratamento que recebem as autarquias....
O servidor público é aquele que ocupa um cargo público, ou seja, por determinação legal (concurso público). O servidor público que trabalha em uma autarquia pertence ao quadro de servidores da Administração Indireta.
REGIME JURÍDICO: A autarquia, como entidade pública praticam atos administrativos típicos e atípicos, celebra contratos administrativos, se sujeita a licitação, tal como os entes políticos, no desempenho de suas funções.
Características das Autarquias
O surgimento de uma autarquia se concretiza somente através de uma lei específica, de acordo com o art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, descrito na Emenda Constitucional 19/98. No âmbito federal, para se elaborar uma lei que favoreça a criação de uma autarquia, cabe somente ao Presidente da República (art.
PAGAMENTO DOS ATRASADOS PELO INSS. - A autarquia previdenciária, responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, cometeu equívocos na implantação e no pagamento da pensão por morte, excluindo filhos menores do segurado falecido.
aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município. editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.
Através das Autarquias Territoriais a União poderá implantar em regiões estratégicas, entidades administrativas com funcionamento genérico visando incrementar a presença populacional e a explorar riquezas de interesse sócio- econômico.
Agências Reguladoras · Nas agências...reguladoras é diferente, o dirigente é nomeado pelo Presidente da República com aprovação do Senado (autarquias federais). Obs.: Pelo Princípio da Simetria, nas autarquias estaduais o Dirigente é nomeado pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa.
A administração direta refere-se a prestação de serviços públicos ligados diretamente ao Estado e órgãos referentes ao poder federal, estadual e municipal. Fazem parte desse tipo de gestão pública: a presidência da República, os ministérios do Governo Federal e as secretarias dos Estados.
A administração direta diz respeito à serviços públicos diretamente ligados ao Estado, enquanto a administração indireta é mais descentralizada. Existem dois tipos de administração: a privada e a pública. ... É dentro da administração pública que se enquadram os conceitos de administração direta e indireta.
A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. ... Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
Uma entidade (entity) é um objeto que existe e é distinguível dos outros objetos. Por exemplo, Paulo Silva com número de CPF 00 é uma entidade, visto que isso identifica unicamente uma pessoa particular do universo.