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O Que Um Recurso Com Efeito Suspensivo?

O que é um recurso com efeito suspensivo?

O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.

O que significa a palavra suspensivo?

adjetivo Que tem o poder de suspender. Direito Que impede temporariamente a execução de um ato jurídico: recurso suspensivo.

Quando pagar o IPVA tem que pagar as multas?

O que acontece com quem não paga o IPVA? O contribuinte que deixar de recolher o IPVA fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso, além de juros de mora que incidem sobre o valor, com base na taxa Selic. Todavia, depois de 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Como efetuar o pagamento do IPVA 2021?

O pagamento do IPVA 2021 pode ser feito em cota única, com desconto de 5%, ou em até 4 vezes, mas sem desconto. O valor do imposto sobre utilitários e carros de passeio é de 2% do valor venal. Já para motos, micro-ônibus, ônibus e caminhões, a porcentagem é de 1%.

Como funciona o parcelamento do IPVA 2021?

O valor do IPVA 2021 está disponível para consulta no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do número do Renavam e placa do veículo, e também na rede bancária credenciada. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única em de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o IPVA em três vezes.

Como posso pagar o IPVA 2021?

Como pagar o boleto online do IPVA 2021 Sendo assim, a pessoa deve acessar as plataformas de um dos bancos credenciados e quitar o valor. Para efetuar o pagamento, o contribuinte precisa apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CVLV) ou informar a placa e o Renavam do Veículo.

Até quando posso pagar o IPVA 2021?

Os proprietários de veículos com placa final 4 têm até amanhã (12) para efetuar o pagamento à vista, sem desconto, do IPVA 2021.

Qual o vencimento do IPVA 2021?

Quando vence o IPVA 2021?

Quando vence a 3 parcela do IPVA 2021?

Os proprietários de veículos com placa final 9 têm até amanhã (19) para efetuar o pagamento da terceira e última parcela do IPVA 2021. A data é válida apenas aos contribuintes que optaram pelo parcelamento do tributo.

Até quando posso pagar o IPVA parcelado?

Pagamento Parcelado do IPVA: 1ª parcela - até 30 dias da data de emissão do documento fiscal. 2ª parcela - no mesmo dia do mês subsequente ao do vencimento da 1ª parcela. 3ª parcela - no mesmo dia do segundo mês subsequente ao do vencimento da 1ª parcela.