Ela pode ser tácita ou expressa. A repristinação tácita acontece quando a lei revogada por uma lei nova automaticamente retorna possuindo seus efeitos após revogação desta por outra norma. Vamos simplificar: Considere a vigência da Lei A. Surge a Lei B que a revogada.
Diferença entre derrogação e ab-rogação Derrogação x Ab-rogação: Quanto a extensão da revogação, esta pode ser: parcial (fenômeno denominado de derrogação) e total (ab-rogação). Dica : o costume ou o desuso não revogam a lei.
A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. ... Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação).
Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. ...
Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito.
Contudo, em alguns casos a anulação tem efeitos ex nunc, sem retroação, quando envolverem terceiros de boa-fé que não participaram diretamente da formação do ato inválido. Os terceiros de boa-fé, portanto, não são atingidos pelos efeitos retroativos da anulação.