A tutela de urgência é uma medida judicial que tem como propósito viabilizar a realização pospositiva ao direito. Se divide em antecipada e cautelar, e é utilizada como serventia para garantir o resultado do processo. ... E quaisquer outras medidas legais de asseguração de direitos.
A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).
A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
“Liminar” não é substantivo: é adjetivo. Quando se aciona a justiça e se pretende uma medida judicial para acautelar ou antecipar direitos antes do provimento definitivo deve-se pedir uma tutela provisória (substantivo), de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência.
Mesmo com o processo em andamento os valores começam a ser pagos. Portanto, a concessão de benefícios do INSS com tutela antecipada é uma vantagem para o segurado. Com ela, não é necessário esperar pela longa tramitação do processo que, muitas vezes, pode levar anos.
Resposta. A expressão acima significa que o pedido solicitado na inicial, de tutela provisoria, foi indeferido, por não mostrar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Negar; não colocar despacho favorável em; não aceitar um pedido ou requerimento: o juiz indeferiu a candidatura do prefeito. Desconsiderar ou ignorar; não comparecer a: o presidente indeferiu os pedidos do povo. Etimologia (origem da palavra indeferir). In + deferir.
A tutela é um encargo dado a alguém que tenha capacidade plena para reger e administrar os bens de alguma pessoa que, por ser considerada criança ou adolescente, não possui capacidade para tomar as próprias decisões no âmbito da vida civil.
A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer (fungível ou infungível) e não fazer. ... A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é cumprida conforme o art. 461, do CPC.
Aferida a não conclusão da obra, tendo o autor de arcar com os custos da execução por terceiros, faz jus à tutela ressarcitória do causador do dano, sob pena de enriquecimento sem causa, na forma do artigo 249 , do Código Civil .
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
No caso o Ofício pode significar que uma pessoa, órgão ou empresa tomou ciência de que foi deferida a tutela vindicada na ação inicial e que esta deve ser cumprida. O Ofício é um documento que vai informar ou requerer que se tome alguma providència, no seu caso, ao cumprimento da tutela ja concedida.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça reiterará a diligência uma única vez e, em caso de não atendimento, será aberta conclusão ao juiz, para as providências cabíveis. Relacão de mandados em poder dos Oficiais Art.
O advogado de uma das partes juntou uma petição no processo informando/requerendo algo. O "diversas" deve ser da classificação do sistema usado no tribunal. Você ou seu advogado pode ter acesso ao processo físico e verificar do que realmente se trata tais petições.
Como você deve saber, é possível realizar uma petição diversa no incidente de requisitório (precatório ou Requisitório de Pequeno Valor) já cadastrado, para inserir um documento digital (planilha de cálculo) ou solicitar uma prioridade, por exemplo.
Siga o roteiro abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum). - “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” (raro).
A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.