O Regime de Execução Indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento. A execução direta, por sua vez, é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.
Há substituição da conduta do devedor por outra do Estado Juiz, que gere a efetivação do direito do executado. Esta é a execução direta. ... Em vez de o juiz tomar as providências que deveriam ser tomadas pelo executado, há imposição, por meio de coerção psicológica, a que o próprio executado cumpra a prestação.
Quando se tratar de empreitada total, a matrícula da obra junto ao INSS (matrícula CEI) é de responsabilidade da empresa contratada, ou seja, em nome e CNPJ da construtora (art. ... Já no caso de empreitada parcial, a matrícula CEI deve ser feita pela contratante, ou seja, pelo dono do imóvel/obra em seu nome e CNPJ (art.
Basicamente, empreitada total é a situação em que é contratada, exclusivamente, uma empresa construtora em que ela assume responsabilidade direta por todos os serviços necessários a realização da obra, ou seja, a contratada é responsável na integralidade por todo o empreendimento previsto nos projetos pertencentes ...
1) Obra executada por Construtora: a. ... Empreitada Parcial 2) Obra Própria executada por empresa não construtora quando a empresa é responsável pelo CEI junto a Previdência Social 3) Obra Própria executada por empresa não construtora quando a empresa não é responsável pelo CEI junto a Previdência Social.