Pelo artigo 1201, posse de boa-fé, quando o possuidor ignora o vício da posse ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. A posse de má-fé é aquela que o possuidor tem ciência de seus vícios.
Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, ou seja, todas as conseqüências que a lei atribuir. ... “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.
Assim, a posse é o poder de fato, protegido juridicamente, que se exerce sobre uma coisa. ... Geralmente a posse e a propriedade se apresentam reunidas, por via de regra, o proprietário – que tem poder de direito sobre a coisa – é também seu possuidor – tem poder de fato sobre a coisa.
Esbulho é a retirada de um bem que está sob a posse ou propriedade de alguém. Ou seja, o detentor do bem perde a posse que exercia sobre ele.
OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA EXIGEM A PROVA DA POSSE COM MENOS DE ANO E DIA. PROVA DOS AUTOS DEMOSTRAM POSSÍVEL ESBULHO OU TURBAÇÃO DE VÁRIOS ANOS. 1. A prova da posse do autor da ação de reintegração de posse é imperiosa, que deverá também provar a data da turbação ou do esbulho.
Significado de Esbulhar verbo transitivo Privar alguém de alguma coisa a que tinha direito; espoliar; usurpar.
A ação de reintegração de posse é o remédio processual cabível quando o possuidor é despojado do bem possuído, prática esta denominada esbulho. ... A terceira e última ação possessória é chamada de interdito proibitório, e é cabível quando o legítimo possuidor do bem sofrer uma ameaça de turbação ou de esbulho.
As ações possessórias são aquelas que visam a assegurar a posse, independentemente de qual direito real tenha lhe dado causa. ... São consideradas ações possessórias: as ações de reintegração, de manutenção e o interdito proibitório.
O STJ decidiu que o valor da causa em ação de reintegração de posse que objetive a retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder à quantia equivalente a 12 meses de aluguel do imóvel.
O princípio da Fungibilidade indica que uma ação proposta de forma inadequada, pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda equivocada (ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de manutenção de posse), nos moldes do ...
As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário. São exemplos de ações petitórias: ação reivindicatória, ação de usucapião, ação publiciana, ação de imissão na posse e a ação ex empto .
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO RECURSAL - INCABÍVEL APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Apelação é o recurso que impugna a sentença, tanto aquela meramente terminativa, em um dos casos previstos no art. 267 do CPC, quanto a definitiva, ou de mérito nas hipóteses do art. 269 do CPC.