A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) é um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável por fiscalizar o cumprimento das Leis do Trabalho, com poder de aplicar multas aos empregadores que descumprem as normas contidas nas Leis Trabalhistas.
Considerando que a superintendência regional do trabalho e emprego (SRTE) é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, julgue o item seguinte, relativo às competências das SRTEs.
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Para tirar o DRT pelo MTE é necessário entrar no site http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb/principal.seam e preencher a solicitaçāo de registro profissional.
Dá-se especial atenção às ações de fomento ao trabalho, emprego e renda, execução do Sistema Público de Emprego, fiscalização do trabalho, mediação e de arbitragem em negociação coletiva, melhoria nas relações de trabalho, e de orientação e apoio ao cidadão.
As DRT, nos limites de sua jurisdição, são os órgãos regionais competentes para executar as atividades relacionadas com a segurança e saúde ocupacional.
Para acessar, é preciso cadastrar o CPF e uma senha na área de acesso ao portal Gov.br. Não é possível fazer denúncia anônima, no entanto, os dados do denunciante são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização.
O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.