O Que Incontrovertvel?

O que é Incontrovertível?

Que não é controvertível; que não se pode rebater; incontestável, inquestionável.

Qual a diferença entre permissão e concessão?

A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

O que é permissionária de energia elétrica?

As concessionárias podem ser geradoras, distribuidoras ou transmissoras de energia. ... As permissionário são contratadas para execução de obras de transmissão ou distribuição de energia destinada ao consumo privativo.

São exemplos de serviços públicos uti singuli?

São exemplos de serviços públicos uti singuli:

• iluminação pública, calçamento e fornecimento de gás.
• energia elétrica, iluminação pública e saúde.
• telefonia, energia elétrica e fornecimento de água.
• educação, saúde e policiamento.
• transporte coletivo, defesa civil e educação.

Qual a diferença entre concessão patrocinada e concessão administrativa?

11 da Lei n° 8.

Qual é o instrumento indispensável para a formalização da concessão de um serviço público?

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Qual é a espécie que configura transferência da prestação de serviços públicos para particulares e tem como obrigatório o procedimento de licitação na modalidade concorrência?

Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.