Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) A diferença é que quando se trata de CCT, ela se aplica numa categoria completa de trabalhadores, por isso mesmo, é preciso que a negociação seja feita entre ambos os sindicatos: trabalhistas e patronais.
Ajuda de custo (limitadas a 50% da remuneração); Auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro); Diárias para viagem - qualquer valor; e. Prêmios.
A convenção coletiva de trabalho (ou CCT), como o próprio nome sugere, reúne as regras trabalhistas de cada categoria profissional, acordadas entre o sindicato laboral (que defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (que defende os interesses dos empregadores).
Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos e/ou Federações de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional).
Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Convenções coletivas servem, na prática, para ampliar os direitos previstos na CLT para os colaboradores — é a convenção que permite, por exemplo, a remuneração acima do salário mínimo ou escalas de revezamento. Seu amparo legal está no artigo 611 da CLT.
A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo (gera obrigações entre as partes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores), obrigando todas as pessoas que compõem a base territorial dos respectivos sindicatos.
Após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e dos acordos coletivos específicos, os bancos começam a pagar a primeira parcela da participação nos lucros e resultados (PLR) e o abono único de R$ 2.