Trata-se de um andamento processual, mais especificamente de um processo trabalhista. 'Conclusos' significa que o processo está com juiz. ... 'Decisão de admissibilidade', significa que o Juiz irá analisar se os requisitos necessários para a admissão (aceitação) do Recurso de Revista estão presentes.
A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por ...
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.
485 do CPC. Além dos casos descritos no art. 895 da CLT, cabe recurso ordinário da decisão que julga procedente exceção de incompetência material, declarando incompetente a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual ou Federal (§ 2º do art.
QUAIS SÃO AS PRELIMINARES NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
A conta é bem simples, dividimos 12% por 365, e esse resultado nos trará o percentual de juros por dia, ou seja, 0,032877%. Para saber o percentual total multiplicamos um pelo outro (1089 dias x 0,032877%), o que equivale a 35,8027%.
Conforme prevê o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.
Com isso, os débitos trabalhistas passaram a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no artigo 1º da Lei 8.
Os honorários periciais, sejam eles de qualquer natureza, devem ser pagos ao perito e a sua atualização monetária deve se dar da mesma forma que os débitos trabalhistas, ou seja, correção monetária pela aplicação dos índices do Tribunal e cálculo de juros de 1% ao mês.
As tabelas de atualização monetária estão integralmente contidas na ferramenta "GERADOR DE ÍNDICES MENSAIS". Basta indicar a data da tabela desejada, e ela será automaticamente gerada. Para copiar/colar para uma planilha, não esqueça de usar "COLAR ESPECIAL - VALORES".