Coisa julgada significa a decisão formulada por uma sentença definitiva, que já não pende de recurso de apelação; e coisa soberanamente julgada se diz aquela que não só não pende mais do recurso de apelação, porém, nem ainda da revista ou ação rescisória ou de nulidade, por não ser no caso dela admitida pela lei.
A coisa julgada material é aquela que advém de uma sentença de mérito, como nas hipóteses estabelecidas pelo diploma processual civil nos casos em que juiz decide com resolução do mérito, quando acolhe ou rejeita o pedido do autor, o réu reconhece a procedência do pedido; quando as partes transigirem, quando o juiz ...
Tais preliminares servem para evitar análise de mérito, e na fase de cumprimento de sentença já não há mais mérito a ser analisado. ... O trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme artigo 508 do CPC.
Exceção de litispendência Existe a litispendência no Processo Penal também. Se for identificado que uma ação trata das mesmas partes, da mesma causa e dos mesmos pedidos de outra que já está sendo apurada, pode-se pedir a litispendência da última, pois uma pessoa não pode ser duplamente julgada por um mesmo fato.
A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Pode ser considerada como um vício processual, pois não pode ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Havendo litispendência, poderá haver extinção sem resolução de mérito de uma das demandas.
Há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que está em curso ( CPC , art. 337 , §§ 1º e 3º ). Extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada ( CPC , art. ... JULGADA EXTINTA A AÇÃO.
A existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, pode ser conhecida de ofício pelo juiz. III. O autor pode, com o consentimento do réu, desistir da ação após a prolação da sentença. IV.
2. Litispendência: a citação pode induzir à litispendência, pois ao trazer o réu ao processo, podem-se analisar os elementos identificadores da ação, de modo a poder constatar a litispendência (pressuposto processual negativo, consiste na existência de duas ações idênticas).
A litispendência configura-se por meio do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como prevê o art. 337, VI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC de 2015 .