CID10 - F80 - Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem.
O que deve conter em um atestado médico?
O que deve constar No documento, em papel timbrado, devem constar nome completo do trabalhador, data e hora do atendimento, a necessidade da ausência e o período de afastamento determinado pelo médico. O nome do profissional da saúde deve estar legível e acompanhado da assinatura e do número do registro no conselho.
O atestado deverá conter assinatura do médico, estar legível e sem rasuras e indicar o período necessário de afastamento do trabalhador. Neste caso, um perito médico irá fazer a análise do documento, da incapacidade e do período de afastamento.
O empregador é responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias do afastamento, logo, mesmo que o empregado apresente novos atestados, ainda que descontínuos, oriundos da mesma doença e dentro do prazo de 60 dias, não haverá a obrigatoriedade de pagamento do novo atestado, cuja responsabilidade a partir do 16° dia é da ...
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
Para evitar confusões, estornos ou pagamentos incorretos, criar uma política de entrega de atestados é fundamental para garantir o bom andamento da rotina corporativa. Cabe ao gestor e ao profissional do RH analisar o melhor momento para que o colaborador que se ausentar por motivos de saúde entregue o atestado.
Um atestado válido somente poderá ser recusado se a organização tiver o parecer de uma junta médica alegando que o colaborador está apto a realizar suas atividades. Dessa forma a recusa de um atestado se justifica apenas em casos em que o documento é falso ou que contrarie a opinião de uma junta médica.