O Que Ato Jurdico Lato Sensu?

O que é ato jurídico lato sensu?

Fato jurídico lato sensu (sentido amplo), ou apenas fato jurídico, é todo acontecimento, natural ou humano, que gera efeitos jurídicos. ... Todos os atos lícitos são considerados atos jurídicos lato sensu, que é composto por atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos.

O que é ato ilícito perante a responsabilidade civil?

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos caberá ao executado a requerimento do exequente constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão?

Código de Processo Civil. Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Quais os pressupostos para se realizar uma execução para cobrança de crédito?

Requisitos para a Execução A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. CPC/15, art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Qual a finalidade da constituição de capital?

FORMA DE CÁLCULO. A constituiçãode capital consiste em um ativo financeiro apto a garantir, ao longo do tempo, a preservação do valor do pensionamento mensal.

Como se calcula a constituição de capital?

Para o cálculo de constituição do capital, ou seja, calcular um valor presente que represente a quantia de 80 (oitenta) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), algumas decisões estabelecem a multiplicação simples do número de parcelas pelo valor da indenização, o que acarreta em um enriquecimento ilícito da parte, ou ...

Como é a execução por constituição de capitais?

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não ofende a coisa julgada a determinação para a constituição de capital apenas na fase de execução, por tratar-se de medida adotada pelo Juiz visando assegurar o cumprimento da obrigação mensal por parte do devedor, nos termos do art. 475-Q do CPC .

O que é capital garantidor?

Constituição de capital garantidor que objetiva assegurar o pagamento das parcelas vincendas do pensionamento concedido em caso de eventual inadimplemento, motivo pelo qual tal verba deve permanecer depositada em juízo.

Como entrar com ação de execução?

A ação de cobrança ocorre quando alguém diz ter um crédito em face de outra mas não tem um título executivo que a embase, sendo neste caso necessário comprovar por todos os meios em direito admitidos esse crédito, seja por testemunha ou qualquer outro meio de provas, para posteriormente entrar com a execução da ...