O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.
A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade. Atenção: ... A ausência do registro da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais.
Como faço para requerer? Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente da empresa, clicando no botão abaixo, selecione o menu: Protocolos-->Cadastrar Protocolo--> Grupo de Assunto: Empresa; Assunto: Cancelamento de Registro.
O profissional deverá solicitar a interrupção de registro protocolizando em qualquer uma das Unidades ou Postos de Atendimento do Crea-SP acesse a página de Interrupção de Registro para mais detalhes.
O ajuste considera a variação do INPC de setembro de 2018 a agosto de 2019, que alcançou 3,28404%....Anuidades de Pessoa Jurídica em 2021.
I - em conta única com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2021, no valor de R$ 519,40? para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio.