Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
Considerações importantes: Vigência – 4 anos – não se confunde com o período de eleição no chefe do executivo, uma vez que o PPA se inicia no 2º ano do mandato e se estendo até o final do 1º ano do mandato subsequente; Prazo para envio: até 31 de agosto do primeiro ano do mandato.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. O texto segue para sanção presidencial e estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano. ... A gestão do orçamento global só deve ser liberada após a sanção do texto pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em 2019, 53% de todas as despesas primárias do governo central destinaram-se aos regimes públicos de previdência (R$ 767,8 bilhões, de um total de R$ 1.
Congresso gasta R$ 4 bilhões com 11,1 mil aposentadorias e pensões.
A proposta de lei orçamentária para 2021 prevê um déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) praticamente estável, em percentuais do PIB, na comparação com o projetado para 2020. A previsão de déficit para este ano é de 3,8% do PIB ou o equivalente a R$ 276,1 bilhões.
Os microempreendedores individuais devem recolher mensalmente 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Desta forma, é importante ressaltar que esse valor em 2020 era de R$ 52,25 e passou a ser de R$ 55 a partir deste mês.