As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB. Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.
Veja quais são as infrações consideradas crimes de trânsito: 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção. ... 303: praticar lesão corporal culposa durante a direção do veículo: pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 6 meses a 2 anos.
Quais infrações configuram um crime de trânsito?
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no ...
As infrações de trânsito são condutas consideradas indevidas, geralmente por colocarem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, assim como a do próprio infrator. ... Outro assunto, no entanto, não é tão debatido, mesmo que seja muito importante para o condutor: os crimes de trânsito.
O CTB classifica as infrações no trânsito como leves, médias, graves e gravíssimas. Para essa classificação, é levado em conta o risco que a infração apresenta para os demais (e para o próprio condutor).
Se o condutor dirige o veículo automotor “sob a influência do álcool ou outra substância” está cometendo a infração administrativa do art. 165. Se conduz o veículo automotor sob tal influência e com a “capacidade psicomotora alterada” ingressa no crime do art. 306.
O Art 306 CTB traz como pena para quem praticar o crime de embriaguez ao volante a detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima.
Isso porque a pena máxima abstratamente cominada para o delito é de seis meses a dois anos de detenção. Portanto, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em quatro anos, prazo há muito transcorrido desde a data da ocorrência dos fatos, em 4/10/2003.
R$ 293,47
O artigo 277 detalha uma das medidas administrativas previstas no artigo 269: a “realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica” (inciso IX), a ser aplicada pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de suas competências (a ...
R$ 2.
270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo (…) Como se pode notar, as penalidades são bem severas. Embriaguez ao volante resulta em uma multa de dez vezes o valor de R$ 293,47 = R$ 2.
Como você já deve ter ouvido falar, deixar de soprar o bafômetro não o livra da multa. ... Essa pessoa precisa estar com a habilitação em dia e só poderá assumir a direção se soprar o bafômetro e o resultado for negativo. Caso não seja apresentado esse condutor, o veículo é recolhido para depósito.
A punição inclui uma multa e suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Exato: quem se recusa a fazer o teste deve perder a carteira por 1 ano, pelo Código de Trânsito e pagar uma multa de aproximadamente R$3.
R$ 2.
O condutor poderá parcelar suas multas de trânsito em até 12 vezes. O pagamento parcelado pode ser feito pelos sites Zapay Pagamentos e Datalink, se preferir fazer o pagamento online, ou presencialmente em um dos postos do DSV.