Qual o prazo para entrega dos holerites? Prescreve o artigo 464 da CLT que o pagamento de salário deverá ser efetuado contra recibo assinado pelo empregado. Por sua vez o artigo 459 § Único da mesma, determina que o salário deverá ser pago o mais tardar até ao 5° dia útil do mês subsequente.
O fornecimento do contracheque é uma obrigação do empregador. Ele deve ser fornecido para que o empregado saiba o que recebeu e o que foi descontado, para evitar o chamado salário complessivo, ou seja, o pagamento sem que haja o detalhamento de cada uma das verbas recebidas.
Todo trabalhador deve assinar o holerite, e uma das principais razões para isso é a comprovação do aumento salarial. Sem os holerites assinados, a empresa pode pagar as verbas rescisórias do funcionário com base no pagamento inicial, sem levar em consideração a evolução salarial.
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.
Para emitir o contracheque do Servidor Público Federal online, ou o contracheque federal, existem duas possibilidades:
Como fazer uma planilha de folha de pagamento. Inicialmente, a planilha deve conter os dados de cada funcionário, os salários dos mesmos, a porcentagem paga por cada impostos, a quantidade de horas extras e os benefícios. Tendo todos esses dados de cada funcionário, basta dispor eles de forma a calcular o salário.
O prazo para a liberação ficou para 22 de abril. A Secretaria de Previdência havia preparado um decreto que estabelecia a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º para abril e o da segunda, em maio. Com o atraso do orçamento, a projeção é que os pagamentos sejam realizados em maio e junho.
Pagamento do 13º de 2020 já aconteceu A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda parte do abono foi depositada entre 25 de maio e 5 de junho.