A ação anulatória de ato judicial (auto de arrematação), prevista no art. 486 do CPC, também chamada rescisória atípica, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos. É que o art. 495 refere-se ao gênero ação rescisória, o qual abrange as espécies típica e atípica.
Diferença essencial entre ação rescisória e anulatória encontra-se no fato de que a ação rescisória visa o desfazimento da coisa julgada, da sentença, enquanto a ação anulatória visa desconstituir atos... Além disso, se já houve transação e coisa julgada, só é cabível ação rescisória.
É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade.
A rescisória tem por fundamento vícios que não contaminam o plano de existência, mas sim o plano de validade do processo; a querela nullitatis, por seu turno, visa a declaração de nulidade da relação processual, ao passo que a rescisória tem por objetivo a desconstituição de uma situação jurídica a princípio válida, ...
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Por ser matéria de ordem pública, decreta-se de ofício, a nulidade da sentença sem a fundamentação exigida pelo art. 458 , II, do CPC , e art. 93 , XI , da CF ; 2) Anulada a sentença impõe-se ao Tribunal julgar logo a lide, aplicando a teoria da causa madura [art.
Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC) para anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia.
485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, não se ampara a anulação do processo de usucapião por conta da ausência de certidão de propriedade...
E para ser solicitada é necessário: posse pacífica, sem oposição do antigo dono, num prazo de, pelo menos, 15 anos. Entretanto, este prazo pode cair para 10 anos caso o possuidor utilize o imóvel como sua moradia ou tenha feito obras ou serviços de caráter produtivo.