O Instituto da Segurança Jurídica na Constituição Federal Antes de adentramos especificamente nesse aspecto, é relevante para o presente trabalho, primeiramente a verificar a presença da segurança jurídica no texto constitucional, ao longo da sua evolução.
No esporte de alto rendimento, as regras são fundamentais para o sucesso da modalidade. ... Diria que no âmbito do desporto organizado a segurança jurídica é um reclame de todos os que competem, é imprescindível e infastável de um ideal de paridade de armas (par conditio).
A segurança jurídica é um dos direitos fundamentais previstos pelo artigo 5º, da CF. ... A relevância da segurança jurídica é a de buscar pela estabilidade e a certeza pela proteção da confiança depositada pela sociedade no direito como um todo.
Cumpre referir que o artigo 5º da Constituição de 1988, que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, no seu caput afirma que “todos são iguais perante a lei”, assegurando, assim, o princípio da isonomia (BRASIL, 1988).
O princípio da finalidade imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. O princípio da legalidade, por outro lado, é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei, tácita ou expressamente, determina.