6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.” Art.
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. ... Nessa linha, considera-se abuso do direito de greve a não observância das normas inseridas na Lei nº. 7.
Quais são as principais hipóteses de suspensão do contrato de trabalho?
Haverá a suspensão do contrato de trabalho nas seguintes hipóteses: a) Acidente de trabalho ou doença após o 15º dia, já que o empregado entra em gozo do auxílio-doença, pago pela previdência social (Lei 8.
A interrupção do contrato é identificada por ser um período em que o contrato de trabalho conta como tempo de serviço, ou seja, conta-se para todos os efeitos legais, inclusive de remuneração. ... Afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho até o 15º dia; Férias; Licença maternidade (Art.