EQST

Quais So Os Requisitos Da Aço Rescisria?

Quais são os requisitos da ação rescisória?

Hipóteses de ação rescisória O primeiro requisito, e mais importante para analisar a propositura de uma ação rescisória, é que exista uma decisão de mérito transitada em julgado. É o que está descrito no caput do art. 966 do Código de Processo Civil.

Quais os efeitos da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável, sendo também um procedimento especial que comporta os juízos de admissibilidade, de anulação e ...

O que é ação rescisória e qual o seu prazo para interposição?

Em outras palavras, o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. ... 495 do atual CPC ("O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."), bem como do art.

O que é uma decisão rescindenda?

DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Quem é competente para julgar ação rescisória?

Assim, a competência para julgamento da rescisória é do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, adentrei na análise do mérito, julgando questões acerca dos índices de correção monetária, da legitimidade da CEF, da ...

Quem deve figurar no polo passivo da ação rescisória?

1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda.

Tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação rescisória?

O advogado do reclamante é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação rescisória, na qualidade de terceiro interessado (artigo 487 , inciso II , do CPC ), por possuir interesse jurídico, quando a decisão rescindenda reconhece que ele participou de simulação juntamente com as partes a fim de lesar credores, tendo ...

O que é o polo passivo da ação?

O autor é o polo ativo do processo, em contraposição ao réu, que é o polo passivo. O réu é a parte contra quem o processo é promovido. É contra ele que o pedido do autor é apresentado.

O que é uma ação rescisória?

Ação rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, ação autônoma que instrumentaliza meio de impugnação que tem como fito, presentes hipóteses específicas, desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado.