480 da CLT. E, se o empregador rescindir o contrato sem justa causa, demitindo o empregado, terá que pagar também uma indenização conforme art. 479 da CLT. A rescisão antecipada do contrato de trabalho, dá o direito a outra parte, receber como indenização metade dos salários do tempo que falta para seu término.
Se foi de outro tipo, declare na linha “24 - Outros”. Você precisa separar o que é verba indenizatória do que é rendimento tributável, pois nem todos os valores pagos por uma empresa em uma ação trabalhista são indenização.
Os valores vindos de uma ação judicial, se forem tributáveis, devem estar na opção de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Já os indenizatórios em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. O campo “outros”, é indicado para o preenchimento do número do processo e vara em que tramitou o caso.
O Idec esclarece que o associado deve declarar o valor líquido recebido em 2020 em cada processo judicial que fazia parte no campo "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" e preencher os dados no campo “outros”, informando o número do processo e a vara que tramitou o processo (dados disponíveis na prestação de contas ...
O contribuinte deverá informar, na ficha Pagamentos Efetuados, o quanto pagou e o CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia. O campo de preenchimento irá depender do tipo de ação. Na linha 60, entram os honorários pagos relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas.
Verbas trabalhistas entram na ficha "Rendimentos recebidos acumuladamente" Salários atrasados, férias não pagas, aposentadoria e outras verbas trabalhistas que não tenham característica de indenização devem ser informadas na ficha "Rendimentos recebidos acumuladamente", também chamada apenas de "RRA".
Os valores recebidos referentes a RRA deverão ser declarados na Ficha de “Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente”, descrevendo os dados da fonte pagadora e os respectivos descontos e retenções.
Há um campo específico para quem recebeu valores acumulados Para valores referentes ao ano de 2020, a grana deve ser informada na ficha de rendimentos tributáveis, onde vai a aposentadoria anual, ou na ficha de rendimentos isentos, para quem tem direito à isenção por ter a partir de 65 anos ou por doença grave.
Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico.
“A forma de cálculo se dá mediante a utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
RRA pago em Cálculo de Dissídio no Administração de Pessoal
| Base de Cálculo em R$ | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|
3.
O que é o imposto devido rra?A IN RFB 1. O que é o imposto devido na declaração?Imposto devido x Imposto pago A legislação do Imposto de Renda permite que o contribuinte substitua parte do pagamento do imposto por doações equivalentes a até 6% do chamado "imposto devido". ... Quando o "imposto devido" é maior que o "imposto pago", o resultado é o imposto a pagar na entrega declaração. O que são os rendimentos recebidos acumuladamente?Rendimentos Recebidos Acumuladamente são aqueles decorrentes de mais de um ano-calendário e tributados pelo imposto de renda da pessoa física. É RRA, por exemplo, o recebimento de uma vez só de valores não pagos em uma relação que ocorreu em mais de um ano. Como declarar rra ajuste anual ou exclusiva na fonte?Deve marcar a opção “Exclusiva na Fonte” o contribuinte cuja tributação dos RRA na fonte ocorreu equivocadamente pelo ajuste anual e ele quer alterar a forma de tributação para exclusiva e de forma exclusiva e ele quer confirmar a opção por essa forma de tributação. Qual a diferença entre ajuste anual é exclusiva na fonte 2020?Normalmente no informe já vem descriminado qual o tipo de tributação sofrida. No Ajuste anual ele irá somar com os rendimentos desta declaração e tributar. No Exclusivo na fonte é como o 13º, sobre uma tributação isolada e sem recuperação. O que é ajuste anual ou exclusiva na fonte?Há duas opções: "Ajuste Anual" – valor somado aos rendimentos tributáveis – e "Exclusiva na Fonte" – onde há fórmula para cobrança do tributo exclusivamente na fonte. ... No caso da “Exclusiva da Fonte”, por exemplo, o valor total de imposto a restituir está diretamente relacionado ao número de meses informado na ficha. O que é a tributação exclusiva na fonte?Os rendimentos de tributação exclusiva, também conhecidos como rendimentos de tributação definitiva, reúnem os valores que: não compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) na Declaração de Ajuste Anual (DAA); ... e não admitem a restituição do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Quais são os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte?RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE em Notícias tributáveis (tais como salários, pensões, aluguéis etc.), cuja soma no ano tenha sido superior a R$ Recebeu rendimentos isentos (tais como dividendos, doações etc.) Como declarar rendimentos sujeitos à tributação exclusiva 2020?O saldo deve ser lançado na aba “Bens e Direitos”, sob o código “45 – Aplicação de renda fixa”. Os rendimentos devem constar na aba “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva ou Definitiva”, no código “06 – Rendimentos de aplicações financeiras”. Para ver o passo a passo de como declarar NuConta no IR, clique aqui. Como declarar rendimentos sujeitos à tributação exclusiva definitiva?Já para registrar rendimentos com Tesouro, CDBs e ações acima de R$ 20 mil, o processo deverá ser feito na seção “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Localize a aba e clique em “Novo”. O processo é bem semelhante com o preenchimento dos “Rendimentos isentos”. |