São quatro: Presunção de legitimidade/ Autoexecutoriedade/ Imperatividade e Tipicidade: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade. ... Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.
A análise do mérito administrativo pelo órgão do Poder Judiciário tem sido objeto de discussão na doutrina do Direito Administrativo, de modo que o mérito é constituído por dois elementos, sendo eles: oportunidade e conveniência. Estes formam o que se denomina por discricionariedade.
À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
Os elementos da Administração Pública são as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por delegação, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. São poderes da Administração Pública: vinculado ou regrado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e o de polícia.
Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.
Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário. ... Quando eivado de vícios o ato discricionário vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário, e revogado pela administração. Exemplos: Autorização para a realização de evento cultural em praça pública.
Significado de Vinculado adjetivo Unido através de um vínculo; ligado: o casal está vinculado pelo amor. Regulamentado por vínculo: o débito foi vinculado por um acordo entre o banco e seus clientes.
Significado de Recreação substantivo feminino Divertimento; o que serve para divertir, para passar o tempo, para relaxar.
Isso porque descrição tem origem no latim “descriptione” e significa o ato de descrever, ou seja, de contar algo de maneira minuciosa. A palavra discrição também é originária do latim “discretione” e diz respeito à qualidade de alguém em ser discreto, reservado ou de agir com sensatez e modéstia.
Vejamos: de acordo com o dicionário, é o ato de narrar, contar minuciosamente. Então, sempre que você expõe com detalhes um objeto, uma pessoa ou uma paisagem a alguém, está fazendo uso da descrição. Essa última é como se fosse um retrato distinto e pessoal de algo que se vê ou se viu!
Descrição e discrição são duas palavras parônimas, visto que se assemelham na grafia e na pronúncia, entretanto, possuem sentidos diferentes. Descrição significa relatar algo e discrição é ser discreto.
A descrição ocorre pela necessidade de explicar como são os seres, os objetos ou os lugares aos quais se faz referência. Descrever um ser, objeto ou lugar é apresentá-los por meio das palavras, de forma que quem não os conhece possa fazer uma ideia de como são.