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Porque A Justiça Estadual Tem Competncia Residual?

Porque a Justiça Estadual tem competncia residual? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Porque a Justiça Estadual tem competência residual?

109 da Constituição Federal. Por sua vez, a Justiça Estadual tem competência residual, isto é, apenas será competente quando não se tratar de fato sujeito à Justiça Especial (Justiça Militar ou Justiça Eleitoral) ou à Justiça Federal. A aparente facilidade na fixação da Justiça competente não se reproduz na prática.

O que diz a Constituição da República sobre a competência dos estados?

72 - O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. § 1º - As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios.

O que significa competência exclusiva da União?

A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) e privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV).

Qual a diferença entre competência privativa e concorrente?

A competência privativa é função de legislar específica de um ente (União), mas admite delegação aos demais entes federativos mediante lei complementar, enquanto a concorrente são matérias também de caráter legislativo que caberá a união limita-se a estabelecer normas gerais e os demais entes legislar sobre norma ...

O que define a competência tributária privativa?

A competência privativa, como o próprio nome sugere, limita o exercício daquela competência aos entes taxativamente enumerados na Constituição. Desse modo, a criação de determinados tributos somente poderá ser realizada pelo ente ao qual a Constituição outorga a competência privativa, a qual é impassível de delegação.

Quais são as características da competência tributária?

O sistema constitucional tributário atribui às competências tributárias as seguintes características: facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.

É possível delegar a competência tributária?

A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Então, a capacidade tributária ativa pode ser delegada, e somente às pessoas jurídicas de direito público, ... Não se confunde com a competência tributária e, na forma do art.

Quais são as limitações impostas pela Constituição para o exercício da competência tributária?

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias estão inseridas nos arts. 150, 151, e 152 da Carta Magna[22].

Quais as diferenças entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa?

A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. ... Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.

O que é Delegação tributária?

A competência tributária é, em regra, indelegável, somente podendo ser diferente mediante previsão Constitucional. Somente as pessoas políticas têm competência tributária. ... Isto se deve ao fato de que somente elas possuem Poder Legislativo com representação própria.

É vedado ao município delegar sua capacidade tributária?

É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária. ... As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

Quem possui capacidade tributária passiva?

“Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.

Qual a relação das convenções particulares relativas a responsabilidade tributária e o direito do fisco de cobrar o tributo do sujeito passivo?

123, do Código Tributário Nacional estabelece que salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Quando a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa por meio de lei a terceira pessoa a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação estamos diante do fenômeno?

Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei a terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação. ... Sim, a massa falida responde pelos débitos tributários.

É indelegável em qualquer situação não podendo o ente renunciá lá ou Transferi-la a outro ainda que por lei?

é exclusiva em relação a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir os tributos expressamente previstos na Constituição Federal ou em lei. é indelegável em qualquer situação, não podendo o ente renunciá-la ou transferi-la a outro ainda que por lei.

Pode ocorrer responsabilidade tributária por transferência?

A responsabilidade tributária por transferência pode ser (1) por sucessão, quando uma pessoa some do ordenamento jurídico (seja por morte, por sucessão empresarial ou outra hipótese) e outra assume seu lugar, (2) por solidariedade, quando duas ou mais pessoas são solidariamente responsáveis pela mesma obrigação ou (3) ...

Tem competência cumulativa ou seja podem ser cobradas pela União pelos estados pelo Distrito Federal e pelos municípios?

A competência cumulativa adstringe-se à União e ao Distrito Federal, outorgada a estes pela Constituição Federal no artigo 147: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os ...