O Que Significa Que O Recurso Tempestivo?

O que significa que o recurso é tempestivo?

Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).

O que é tempestivo no direito processual civil?

A tempestividade, definição daquilo que é tempestivo ou oportuno, é um conceito do Direito processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei. Para que o mérito seja julgado, é necessário primeiro que a tempestividade seja observada.

O que quer dizer recurso de apelação e tempestiva?

RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. Havendo a interposição do recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sentença, o recurso é tempestivo.

Quem analisa a tempestividade da apelação?

1.

O que precisa juntar com a petição de apelação?

A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais:

• Os nomes e qualificação das partes;
• Os fundamentos de fato e de direito;
• O pedido de nova decisão.

É possível juntar novos documentos na apelação?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Onde é feito o protocolo da apelação?

A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.

Como ocorre o processamento da apelação?

A interposição da apelação é feita mediante petição dirigida ao Juiz prolator da sentença. Será dada vista ao apelado para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se a sentença do Magistrado estiver com base em uma Súmula do STJ ou do STF, poderá o Juiz não receber a apelação. ...

Como se dá o processamento da apelação em primeira instância?

Procedimento. A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC).

Quanto tempo demora um processo de apelação?

15 dias

O que fazer quando se perde o prazo de apelação?

Também é cediço que, em assim ocorrendo, na sequência deverá o juiz intimar o defensor constituído ou dativo para que apresente as razões no prazo de lei. E, se ainda assim, o defensor não oferecer as razões recursais, incumbirá ao juiz nomear outro causídico para que supra a ausência daquele.