O que é O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais é um programa de transferência de renda do Governo Federal, instituído pela Lei nº 12.
➢ Modalidade tradicional: podem participar do programa as famílias do meio rural em situação de extrema pobreza (ou seja, que têm renda familiar mensal de até R$ 89 por pessoa), residentes em todo o Brasil, as quais recebem benefício financeiro de R$ 2.
O Programa Fomento Rural combina duas ações: o acompanhamento social e produtivo e a transferência direta de recursos financeiros não-reembolsáveis às famílias para investimento em projeto produtivo, no valor de R$ 2,4 mil ou R$ 3 mil.
O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) possibilita aos trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, comprar e estruturar um imóvel rural por meio de financiamento.
Podem participar do programa os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, é necessário ter entre 18 e 65 anos, e comprovar ter experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades rurais nos últimos 15 anos.
Com o Programa Nacional de Crédito Fundiário é possível financiar a aquisição de imóveis rurais e benfeitorias existentes, despesas com georreferenciamento, topografia e registro cartorário. Também são financiados os investimentos básicos para a estruturação inicial das unidades produtivas dos imóveis adquiridos.
O Crédito Fundiário é operacionalizado pelo Banco por meio de contrato de prestação de serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Os interessados devem procurar as Unidades Técnicas credenciadas pelo Ministério da Agricultura em cada estado.
Para a compra da chácara, você deve estar inscrito no Pronaf, sendo necessário apresentar o DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ao Banco do Brasil. O crédito que você vai pedir para tal fim é o Crédito Fundiário, que terá um prazo de até 20 anos para pagar. O valor a pagar por ano dependerá do total financiado.
Regras e Condições do Financiamento
Quem tem empréstimo consignado pode financiar imóvel? A resposta que todo mundo está querendo saber é: sim, você pode financiar um imóvel tendo um empréstimo consignado. Contudo, isto não significa que você vai conseguir a aprovação do financiamento com um crédito consignado diretamente do seu holerite.
A fonte pagadora se responsabiliza por repassar o valor das prestações para o banco, e paga o restante do salário para o servidor. Assim, quando faz um empréstimo consignado, o funcionário público passa a receber um salário mais baixo, porque a parcela já estará descontada da sua remuneração.
A Lei foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial da União. De acordo com a lei, dos 40% de margem consignada, cinco pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.