Onde define o crime em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifício, ardil ou meios fraudulentos, essa conduta caracteriza o crime de estelionato simples, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro. ...
Por causa do que diz nesse artigo, as pessoas começaram a utilizar este código como uma gíria. Assim, uma “pessoa 171” é vista com alguém aproveitador, capaz de trair e enganar apenas para alcançar seus objetivos, sem se importar com outras pessoas.
O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.
171 do Código Penal, estabelecendo que o crime de estelionato passa a ser processado, via de regra, mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. ... Além disso, a representação deverá ser feita no prazo de 6 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do crime, sob pena de decadência.
Com todos os documentos em mãos, há três passos: registrar um Boletim de Ocorrência; abrir uma reclamação no PROCON e ajuizar uma ação judicial. Sobre esta última, vale saber que ações cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos devem ser ajuizadas através do Juizado Especial de Civil (JEC).
Para denunciar um crime virtual, a vítima deve registrar o boletim de ocorrência com todos os prints ou provas existentes (ex.: e-mail, endereços de URL das redes sociais etc), ou seja, coletar o máximo de evidências possíveis.
O registro da ocorrência pela web depende do preenchimento correto de um formulário disponível no site da Delegacia Eletrônica. Além de informações pessoais da vítima, são pedidos dados como local onde o crime aconteceu e características de um possível autor.
Segundo Teixeira a investigação dos crimes virtuais é feita através de uma análise técnica da investigação que permite verificar a autoria e materialidade dos crimes praticados por meio de rede que interliga os computadores.
Pois, a depender do tipo penal, a denúncia pode ser feita na delegacia de sua região. Existem no Brasil algumas delegacias especializadas em crimes cibernéticos como, por exemplo, a 4ª Delegacia de Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos (DIG/DEIC) localizada em São Paulo.
O Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos (SRCC) é o setor da Polícia Federal do Brasil que lida com o crime cibernético.
Isso porque os policiais investigam, realizam levantamentos e análises sobre a autoria, materialidade e circunstâncias do crime, porém a conclusão das investigações são reservadas a outro cargo, o de delegado federal, que não participam diretamente das investigações, cabendo-lhes juntar o Relatório de Investigação ao ...
O crime cibernético é todo crime que é executado online ou principalmente online. Isso pode incluir desde os roubos de identidade e outras violações de segurança mencionadas acima a crimes do tipo "pornografia de vingança", "cyberstalking", assédio, bullying e até mesmo exploração sexual infantil.