Prerrogativas do advogado são os direitos que garantem as condições para que o profissional exerça a defesa de seus clientes com autonomia e plenitude. Estão asseguradas no Estatuto da Advocacia, Lei 8.
Mas como saber se o profissional com você se consultou é realmente advogado? Lá você pode consultar pelo nome (completo ou não) ou pelo nº da OAB do advogado. Caso o profissional seja realmente advogado, você o encontrará e poderá verificar se sua situação está regular ou não.
Especialistas afirmam que devido à tradição, não é errado chamar médicos e advogados de doutores. Porém, frisam que não pode haver imposição para o uso do termo, pois na legislação brasileira não há nenhuma norma que determine que qualquer profissional sem título de doutorado seja chamado de doutor./span>
Explico: atualmente, o Estatuto da OAB determina a necessidade de, além de preencher uma série de requisitos, ser aprovado em Exame de Ordem, para, só então, o bacharel em Direito poder ser considerado Advogado. Portanto, legalmente falando, o Advogado, habilitado segundo o Estatuto da OAB, é Doutor.
Uma lei ainda do tempo do Império do Brasil, promulgada em 11 de agosto de 1827, que criou os dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no Brasil, também regulamentou o estatuto para o curso jurídico e decretou o título de “doutor” para os advogados./span>
Os Advogados são chamados de doutores, independentemente de terem ou não cursado um doutorado e defendido uma tese doutoral. O título acadêmico não se confunde com o "título honorífico" dos Advogados. Por analogia os juízes, promotores, procuradores e delegados são também designados como doutores.
substantivo masculino Pessoa que se especializou em ciências jurídicas, estando preparada para dar assistência profissional em assuntos relacionados ao meio jurídico. [Por Extensão] Indivíduo que intercede por; mediador. [Por Extensão] Quem defende e protege (algo, alguém, uma empresa, uma causa etc.); defensor.
O advogado (no sentindo amplo) é o profissional que defende o Direito. O operador desta ciência tem uma função importantíssima na sociedade: zelar pelo bom cumprimento da lei, por uma sociedade justa, democrática e ajudar os mais fracos. Este nobre profissional (o advogado) trabalha pela sociedade e não para si.
Direito e advocacia, são distintos, mesmo que com a mesma origem, e arrisco a dizer: “mesmo que a advocacia seja filha do direito”. Não se confundem e é justamente por isso que não devemos simplificar o direito, desmerecendo-o, em função de uma ou outra ação de um ou outro “profissional da advocacia”./span>
Assim, enquanto a Advocacia Pública vem defender os interesses do Estado, a Defensoria Pública vai a Defesa das pessoas que compõem esse Estado e não tem condições financeiras de patrocinar advogado./span>
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