Uma EPP, ou Empresa de Pequeno Porte, é um negócio que possui uma receita bruta anual entre R$360 mil e R$ 4,8 milhões. ... As EPPs são regulamentadas conforme a Lei Complementar nº 123/06, que descreve o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte.
A Lei Complementar nº 123, de 14.
A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de ” Sabe-se que o Regime de tributação Simples Nacional traz de forma simplificada a apuração de diversos tributos.
Anexo III do Simples Nacional 2018